Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo que peça à União Europeia uma exceção às regras europeias para não cobrar imposto especial sobre bebidas alcoólicas destiladas feitas de cana-de-açúcar na Madeira. Afeta os produtores locais de bebidas espirituosas na região, que atualmente pagam este imposto. Procura apoiar a indústria regional através de benefícios fiscais específicos para produtos tradicionais madeirenses.

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