Projeto de Lei — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes com carência económica

Garante medicamentos gratuitos nas unidades de saúde do SNS e farmácias comunitárias para pessoas com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes com carência económica. Estabelece comparticipação do Estado a 100% para medicamentos genéricos com preço mais baixo do mercado, criando um grupo especial de utentes para estes beneficiários.

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