Projeto de Lei — Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas

Cria direitos específicos para trabalhadores expostos a calor extremo: dispensa de trabalho no exterior durante avisos meteorológicos laranja ou vermelho do IPMA, pausas obrigatórias de 20 minutos por cada 2 horas acima de 33°C (ou 10 minutos acima de 28°C no exterior/30°C em espaços fechados), sem perda de salário. Afeta setores como construção civil, agricultura, silvicultura e manutenção rodoviária. Responde à ausência de regras específicas na lei laboral portuguesa sobre trabalho em condiçõe

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