Proposta de Lei — Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Cria o direito do município da ilha do Corvo receber verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), calculadas como se existisse uma freguesia independente na ilha. Resolve a atual situação em que o município exerce competências de freguesia mas não recebe o respetivo financiamento. A medida entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2026.

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