Proposta de Lei — Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Atribui ao município da ilha do Corvo o direito a receber uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), calculada pelos mesmos critérios aplicáveis a uma freguesia. A medida reconhece que este município exerce competências que noutros concelhos cabem às freguesias, sem beneficiar do respetivo financiamento. As transferências são inscritas como receita própria do município e afetas às funções de freguesia, sendo a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) responsável pelos cá

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