Proposta de Lei — Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Garante ao município da ilha do Corvo o direito a receber uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), calculada pelos mesmos critérios aplicáveis a uma freguesia, em reconhecimento das competências de freguesia que o município exerce no seu território ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. As transferências são inscritas como receita própria do município e afetas às funções que legalmente caberiam à freguesia. A medida produz efeitos co

A carregar a aplicação…