Projeto de Lei — Criação de uma rede pública de creches

Cria uma rede pública de creches gratuita para todas as crianças desde o fim da licença parental até aos 3 anos, integrando este nível no sistema educativo sob tutela do Ministério da Educação. Estabelece metas de 100 mil vagas públicas até 2029 e 148 mil até 2033, com investimento estimado em 2 mil milhões de euros. Reduz o número máximo de crianças por sala (8 no berçário, 10 até aos 24 meses, 12 até aos 36 meses) e exige pelo menos um educador de infância e dois auxiliares por grupo.

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