Projeto de Resolução — Alteração do regime de mobilidade por doença

Recomenda ao Governo que revise, através de negociação coletiva, as regras de mobilidade por doença dos professores e educadores, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 41/2022. Pretende eliminar a exigência de vaga disponível e os limites geográficos de deslocação, e alargar as doenças incapacitantes reconhecidas para além das listadas num despacho de 1989. Afeta professores e educadores com doenças que limitam a sua capacidade de trabalho no local habitual.

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