Projeto de Resolução — Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar

Recomenda ao Governo que atualize e reforce a implementação da educação sexual nas escolas, com distribuição gratuita de contracetivos e produtos de higiene menstrual, mais psicólogos especializados e formação contínua de professores. Visa resolver a implementação insuficiente da Lei n.º 60/2009, que estabeleceu a obrigatoriedade da educação sexual mas apresenta lacunas práticas identificadas em relatórios oficiais.

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