Projeto de Lei — Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar

Cria 150 novas salas de educação pré-escolar pública no ano letivo 2025/2026, com expansão progressiva nos 3 anos seguintes. Afeta famílias com crianças dos 3 aos 6 anos que atualmente dependem de IPSS ou ensino privado, já que a rede pública apenas cobre 54,5% das necessidades. Pretende resolver a falta de vagas na educação pré-escolar pública, especialmente nas zonas urbanas.

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