Projeto de Lei — Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Define dois regimes de horários de trabalho para bombeiros sapadores (12h+24h descanso+12h+48h descanso, ou 24h+72h descanso) com suplemento remuneratório de 40% sobre o vencimento base pago 12 meses. Reconhece a profissão como de risco e desgaste rápido, permitindo aposentação antecipada sem penalizações aos 50-60 anos conforme categoria, após 30 anos de serviço efetivo.

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