Projeto de Resolução — Pela valorização remuneratória e de carreira dos Funcionários Judiciais

Recomenda ao Governo que reveja a carreira especial de oficial de justiça, valorizando os salários e corrigindo as desigualdades salariais criadas pela recuperação parcial do tempo de serviço congelado, conforme determinado por acórdão do Tribunal Constitucional.

A carregar a aplicação…