Proposta de Lei — Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Majora as prestações e apoios sociais da segurança social para os residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, compensando os sobrecustos da insularidade e ultraperiferia. A majoração é calculada com base na diferença percentual entre o salário mínimo regional e o nacional. Afeta todos os beneficiários de prestações sociais nas duas regiões insulares, incluindo pensões sociais, rendimento social de inserção, abono de família e outros apoios.

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