Projeto de Lei — Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável

Alarga e simplifica as regras para as Comunidades de Energia Renovável (CER), aumentando os limites de potência instalada para autoconsumo de 30 para 100 kW sem licença especial, e expandindo o raio geográfico permitido de 2 para 4 km (ou 8 km em zonas urbanas). Simplifica a burocracia para entrada em funcionamento de instalações e facilita a aprovação em condomínios por maioria relativa. Afeta cidadãos, condomínios, empresas e autarquias que queiram produzir energia solar em comunidade.

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