Projeto de Lei — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores

Aumenta o período mínimo de férias anuais de 22 para 25 dias úteis para todos os trabalhadores do setor privado. No setor público, repõe o sistema anterior de 25 a 28 dias úteis conforme a idade (25 dias até aos 39 anos, 26 até aos 49, 27 até aos 59 e 28 a partir dos 59 anos), mais um dia adicional por cada 10 anos de serviço.

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