Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

Recomenda que o Governo altere as regras do Provedor do Animal para impor exclusividade de funções, proibindo o titular de acumular outros cargos públicos ou privados. Estabelece prazos obrigatórios para publicação anual de relatórios de atividades, contas e situação nacional do bem-estar animal. Pretende resolver problemas de independência e falta de transparência identificados após quatro anos de funcionamento.

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