Proposta de Lei — Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira

Atribui o subsídio de insularidade aos funcionários da administração central do Estado que trabalham na Madeira. Afeta trabalhadores de serviços públicos centrais e institutos públicos na região, que atualmente não recebem este suplemento remuneratório ao contrário dos funcionários regionais e municipais. Pretende corrigir a desigualdade salarial e compensar o custo de vida mais elevado no arquipélago.

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