Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho

Altera as regras dos impostos especiais de consumo (IEC) para completar a transposição de diretivas europeias ainda por implementar, simplifica o regime de abastecimento de embarcações e aeronaves que saem do território nacional, e exclui da isenção fiscal os biocombustíveis avançados produzidos a partir de efluentes de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios. Afeta produtores e distribuidores de álcool, bebidas alcoólicas, biocombustíveis e produtos petrolíferos, bem como operadores de

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