Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho

Autoriza o Governo, por 180 dias, a alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, para completar a transposição de diretivas europeias sobre o regime geral dos IEC e sobre álcool e bebidas alcoólicas, simplificar o regime de isenção aplicável ao abastecimento de embarcações e aeronaves que saem do território nacional, e excluir da isenção os biocombustíveis avançados produzidos a partir de efluentes de óleo de palma e cachos de f

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