Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)

Propõe tramitar com urgência uma proposta governamental que autoriza alterações ao Código de Impostos Especiais de Consumo. O processo de urgência acelera a discussão parlamentar da proposta, reduzindo prazos normais de análise. Afeta empresas e consumidores sujeitos a impostos especiais sobre produtos como combustíveis, álcool e tabaco.

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