Projeto de Lei — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as especialmente vulneráveis, nomeadamente as vítimas violência doméstica

Garante nomeação imediata de advogado através de escalas de prevenção para vítimas em situação de especial vulnerabilidade, como casos de violência doméstica. Afeta vítimas que atualmente têm de solicitar advogado aos Serviços da Segurança Social e aguardar nomeação posterior. Pretende resolver a falta de acompanhamento jurídico imediato que contribui para que muitas denúncias não cheguem a julgamento.

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