Projeto de Lei — Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional

Alarga a gratuitidade dos transportes públicos para os Antigos Combatentes a todo o território nacional, eliminando a restrição atual que limita esse benefício à área metropolitana ou comunidade intermunicipal do concelho de residência. Beneficia todos os titulares do cartão de Antigo Combatente, bem como as viúvas e viúvos que cumpram os requisitos legais. Resolve o problema dos combatentes residentes no interior que têm de se deslocar a centros urbanos distantes para aceder a cuidados de saúde

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