Projeto de Lei — Implementa medidas de proteção e socorro animal em situações de emergência, alterando a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril

Cria Equipas Municipais de Socorro Animal em todos os municípios portugueses, integrando médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil. Obriga os planos municipais de emergência a incluir procedimentos específicos de resgate e assistência a animais de companhia e espécies pecuárias, e exige planos de socorro para animais selvagens em parques e reservas naturais. Responde à ausência de mecanismos organizados de resposta animal em catástrofes como os incêndios florestais que matar

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