Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade

Cria um Fundo de Garantia de 190 milhões de euros para que os residentes e estudantes da Madeira e dos Açores paguem apenas o valor final subsidiado da passagem aérea no momento da compra, eliminando a obrigação de adiantar o valor total e aguardar reembolso. Os madeirenses pagariam 79€ (residentes) ou 59€ (estudantes) e os açorianos 119€ (residentes) ou 89€ (estudantes), sendo o diferencial liquidado automaticamente pelo Fundo. Resolve os atrasos nos reembolsos e os encargos financeiros temporá

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