Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional

Recomenda ao Governo que transfira 19,5 milhões de euros de apoio às produções agrícolas e pecuárias e 3,3 milhões de euros para compensar custos com gasóleo agrícola, prometidos mas ainda não pagos aos agricultores dos Açores. Exige também a continuidade permanente dos pagamentos do regime POSEI e a criação de um modelo automático que aplique às Regiões Autónomas todas as medidas nacionais de apoio ao rendimento agrícola, sem necessidade de negociações caso a caso.

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