Projeto de Lei — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Estende a proteção social dos trabalhadores-estudantes independentes, equiparando-os aos trabalhadores dependentes. Atualmente, apenas quem trabalha por conta de outrem está protegido contra a perda de apoios sociais (abono de família, bolsas do ensino superior e pensões de sobrevivência) quando aufere rendimentos até 14 salários mínimos anuais. Com esta alteração, jovens trabalhadores-estudantes independentes com até 27 anos e rendimentos anuais até 14 vezes o salário mínimo ficam igualmente pr

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