Projeto de Lei — Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Cria um Estatuto nacional único para os estudantes do ensino superior, uniformizando direitos e deveres em todas as instituições públicas e privadas de Portugal. Estabelece regras concretas sobre épocas especiais de exame, estatutos de trabalhador-estudante, atleta, bombeiro, militar e estudante com menor a cargo, entre outros. Resolve as grandes disparidades existentes entre instituições, onde o mesmo estudante pode ter direitos completamente diferentes consoante a universidade ou politécnico q

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