Proposta de Lei — Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório

Cria um novo regime legal para embarcações de alta velocidade (EAV) — como lanchas pneumáticas ou semirrígidas de grande potência — substituindo regras de 1990 já desatualizadas. Tipifica crimes específicos de fabrico, posse, transporte e comando ilegal destas embarcações, com penas até 4 anos de prisão, e agrava as coimas contraordenacionais para até 100 000 euros. Visa combater o tráfico de droga e de pessoas pela costa portuguesa, respondendo ao aumento de rotas ilícitas que usam estas embarc

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