Proposta de Lei — Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório

Autoriza o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre o regime sancionatório aplicável às embarcações de alta velocidade (EAV), criando crimes específicos de posse, transporte e fabrico ilegal destas embarcações, com penas de prisão até quatro anos, e estabelecendo coimas contraordenacionais até 100 000 euros para pessoas coletivas. Prevê ainda a perda a favor do Estado dos instrumentos e vantagens das infrações e regras especiais de caução para arguidos não domiciliados em Portugal. A autorizaç

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