Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto - “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Submete à apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.º 92/2025, que aprova a primeira fase da reprivatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses. Se o parlamento rejeitar o decreto-lei, o processo de venda da companhia aérea pública fica suspenso ou revogado. Afeta diretamente a TAP enquanto empresa pública, os seus trabalhadores, os passageiros das ligações a ilhas e países lusófonos, e os contribuintes que financiaram os 3,2 mil milhões de euros injetados na empresa.

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