Projeto de Lei — Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

Torna obrigatória a utilização de pulseira eletrónica por todos os condenados por incêndio florestal que estejam em liberdade (suspensão de pena, liberdade condicional ou liberdade para prova), durante os meses de maio a outubro de cada ano. Altera o artigo 274.º-A do Código Penal, transformando numa obrigação o que hoje é apenas uma possibilidade facultativa. Visa reduzir a reincidência nos meses de maior risco de fogos, respondendo a um problema em que o incendiarismo foi responsável por 84% d

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