Projeto de Resolução — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores

Recomenda ao Governo que reveja com urgência os critérios de reposicionamento na carreira docente, garantindo a contabilização total do tempo de serviço de todos os professores. O problema central é que docentes com mais anos de serviço auferem salários inferiores aos de colegas com menos tempo de carreira, devido a reestruturações anteriores mal aplicadas. Afeta professores que ingressaram na carreira antes de 2011 e que foram indevidamente ultrapassados nos escalões remuneratórios.

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