Projeto de Resolução — Por uma carreira digna e justa para os trabalhadores de apoio educativo

Recomenda ao Governo a criação de uma carreira especial de Técnico Auxiliar de Educação para os trabalhadores não-docentes que prestam apoio nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Estes profissionais estão atualmente integrados nas carreiras gerais da função pública, sem reconhecimento das especificidades das funções escolares. O objetivo é acabar com a precariedade, definir claramente o conteúdo funcional da carreira e garantir progressão salarial.

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