Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores

Recomenda ao Governo que simplifique os processos administrativos de emissão e renovação do cartão de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas agrícolas), com atenção especial a agricultores mais velhos e com menor literacia digital. Atualmente, todos os aplicadores profissionais são obrigados a renovar a habilitação de dez em dez anos, independentemente da idade ou experiência. O problema identificado é que estas exigências burocráticas afastam agricultores seniores da legalidade ou

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