Projeto de Resolução — Recomenda a finalização do cadastro da propriedade rústica

Recomenda ao Governo que acelere o registo dos terrenos rústicos no cadastro nacional, alargue a gratuidade do registo no BUPi até ao final de 2026 e crie uma estrutura permanente de acompanhamento da propriedade rústica. Atualmente, apenas cerca de 32% da área de propriedade rústica está identificada, dificultando a gestão do território, a prevenção de incêndios e a formulação de políticas públicas. Afeta proprietários de terrenos rústicos, autarquias e entidades públicas que necessitam de info

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