Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho

Permite a bombeiros contratados como assistentes operacionais ou técnicos — em vez de sapadores bombeiros — integrarem a carreira especial de bombeiro, através de concursos a realizar no prazo máximo de 24 meses. Resolve a situação de trabalhadores de seis municípios (Alcalena, Sardoal, Cartaxo, Coruche, Alpiarça e Machico) que, durante a pandemia de COVID-19, foram recrutados por vias alternativas e ficaram excluídos da equiparação prevista no Decreto-Lei n.º 86/2019. Dispensa, excecionalmente,

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