Proposta de Lei — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Acrescenta três medidas ao quadro legal de resposta aos incêndios rurais de 2025: isenta de IVA, durante seis meses, as doações gratuitas de alimentos para animais agrícolas feitas a agricultores nas zonas afetadas; dispensa de autorização prévia os acordos financeiros entre municípios e as Comissões de Coordenação Regional durante três meses; e isenta de visto prévio do Tribunal de Contas os contratos de emergência celebrados ao abrigo deste regime excecional.

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