Proposta de Lei — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Acrescenta três medidas ao regime legal de resposta aos incêndios rurais de 2025, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), durante seis meses, as doações gratuitas de alimentos para animais agrícolas feitas a agricultores nas zonas afetadas; dispensa de autorização prévia os acordos financeiros entre municípios e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) durante três meses; e isenta de visto prévio do Tr

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