Projeto de Lei — Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores

Proíbe menores de 18 anos de assistir ou participar em qualquer espetáculo tauromáquico, incluindo touradas, largadas de touros e eventos similares. Altera três diplomas legais: eleva a idade mínima de espectadores dos atuais 3 anos para 18 anos, fixa em 18 anos a idade mínima para artistas e auxiliares tauromáquicos (atualmente 16 anos, com exceções), e elimina a possibilidade de autorização especial que permitia a participação de crianças como artistas amadores. Responde a duas recomendações d

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