Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)

Concede processo de urgência à Proposta de Lei 27/XVII/1.ª que altera o Decreto-Lei 98-A/2025 sobre apoios e mitigação de incêndios rurais. O Presidente da Assembleia propõe votação simultânea em generalidade, especialidade e votação final global, conforme pedido do Ministério dos Assuntos Parlamentares de 26 de agosto de 2025.

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