Projeto de Lei — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Cria a Comissão Técnica Independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental. Composta por 12 especialistas nacionais e internacionais, a Comissão tem um mandato de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar causas, comportamento dos incêndios, eficácia do combate e execução de políticas de prevenção desde 2018, produzindo um relatório público com recomendações específicas, calendarizadas e com entidades responsáveis identificadas.

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