Projeto de Lei — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Cria uma Comissão Técnica Independente composta por 12 especialistas para avaliar os incêndios de agosto de 2025 em Portugal Continental. A comissão tem 60 dias (prorrogáveis por mais 30) para analisar as causas dos incêndios, a eficácia do combate e das políticas de prevenção, produzindo um relatório com recomendações. Avalia especificamente a execução de medidas como Condomínios de Aldeia, Áreas Integradas de Gestão da Paisagem e Faixas de Interrupção de Combustível implementadas desde 2018.

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