Projeto de Lei — Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública

Proíbe o consumo de drogas na via pública e repõe os limites de quantidade que distinguiam posse para consumo próprio de posse para tráfico, revertendo alterações feitas em 2023. Quem for apanhado a consumir na rua vê as substâncias apreendidas e perdidas a favor do Estado. Impõe ainda que as salas de consumo assistido não podem ser instaladas perto de creches ou escolas.

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