Proposta de Lei — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Esta proposta de lei introduz um novo regime de IVA para grupos empresariais, permitindo que empresas ligadas por vínculos financeiros e organizacionais possam consolidar os seus saldos de IVA numa única declaração. A medida visa simplificar obrigações fiscais e melhorar a gestão financeira das empresas. Será aplicável a grupos societários que cumpram determinados requisitos, com uma entidade dominante responsável pela declaração final.

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