Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Recomenda ao Governo português que rejeite o regulamento europeu 'Chat Control' (COM/2022/209), reformulado no programa ProtectEU, que obrigaria prestadores de serviços de comunicações a monitorizar e reportar conteúdos de mensagens privadas às autoridades. A medida visa combater o abuso sexual infantil mas comprometeria a privacidade e encriptação ponta-a-ponta das comunicações digitais.

A carregar a aplicação…