Projeto de Lei — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Reforça e alarga os apoios às vítimas dos incêndios florestais de 2025, que destruíram mais de 250 mil hectares. Garante apoios sociais com duração mínima de um ano, acelera prazos de candidatura e pagamento para agricultores e empresas, cria parques de receção de madeira ardida e obriga o Governo a reforçar equipas de sapadores florestais. Afeta famílias desalojadas, agricultores, empresários, baldios e autarquias nos concelhos atingidos.

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