Projeto de Lei — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Reforça as medidas de apoio às vítimas dos incêndios rurais de 2025, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Garante apoios sociais com duração mínima de um ano, acelera prazos de candidatura e pagamento para agricultores e empresas, cria parques de receção de madeira ardida, obriga o Governo a reforçar equipas de sapadores florestais e estabelece procedimentos pós-incêndio. Afeta famílias desalojadas, pensionistas, agricultores, empresas e autarquias nos concelhos atingidos pelo

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