Projeto de Lei — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros portugueses, eliminando restrições baseadas no tempo de serviço para acesso a épocas especiais de exames e ao reembolso de propinas, alargando o apoio judiciário com dispensa de taxas de justiça e honorários de mandatário, e aumentando a dotação anual do Fundo de Proteção Social do Bombeiro de 3% para 5% das verbas transferidas para as Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB). A lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua pu

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