Projeto de Lei — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Reforça os direitos dos bombeiros portugueses em matéria de acesso a exames, apoio judiciário e financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. A lei permite a todos os bombeiros de corpos profissionais, mistos ou voluntários requerer até cinco exames extra por ano letivo, dispensa-os de taxas de justiça e honorários de mandatário em litígios relacionados com o exercício de funções, e aumenta de 3% para 5% a dotação anual transferida para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro. Entra em v

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