Projeto de Lei — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Reforça os direitos dos bombeiros eliminando exigências de tempo de serviço para exames especiais e reembolsos de propinas dos filhos, dispensando-os de taxas de justiça, criando apoios para lares de idosos e aumentando o financiamento do Fundo de Proteção Social de 3% para 5%. Afeta todos os bombeiros profissionais e voluntários e suas famílias. Pretende valorizar melhor estes profissionais para facilitar o recrutamento de novos bombeiros voluntários.

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