Projeto de Resolução — Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil

Recomenda ao Governo que invista em meios aéreos de propriedade e gestão públicas para combate a fogos rurais, busca e salvamento, vigilância, transporte de doentes e evacuação de sinistrados, disponíveis em todo o território nacional ao longo de todo o ano. Enquanto esses meios próprios não existirem, a contratação a empresas privadas deve ser feita sob responsabilidade do Estado e com respeito pelas regras de contratação pública. Responde à extinção da Empresa de Meios Aéreos e à atual dependê

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