Projeto de Lei — Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Aumenta as penas de prisão para o crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas. Afeta pessoas que provocam incêndios intencionalmente, sujeitando-as a punições mais severas. Pretende combater a elevada reincidência nos crimes de fogo posto, responsáveis por 84% da área ardida em 2024 (85 mil hectares) e perdas estimadas em 67 milhões de euros.

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