Projeto de Lei — Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiça

Cria a figura do Provedor da Criança, integrada na Provedoria de Justiça, com competências próprias para receber queixas, investigar violações de direitos de crianças e jovens e fazer recomendações a entidades públicas. O novo cargo é eleito pela Assembleia da República com maioria de dois terços e dispõe de gabinete próprio. Resolve a ausência de um mecanismo independente e específico para monitorizar a Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, o que impede o país de integrar a Rede E

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