Projeto de Lei — Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Elimina as propinas do 1º ciclo do ensino superior (licenciaturas) e limita outras taxas cobradas pelas universidades e politécnicos. Afeta todos os estudantes que frequentam ou pretendem ingressar no ensino superior, reduzindo os custos diretos da educação. Pretende resolver o problema do acesso limitado ao ensino superior por dificuldades económicas das famílias.

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