Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”

Recomenda que o Governo português se oponha na União Europeia à aprovação da 'Chat Control Law', uma proposta que criaria vigilância massiva de todas as comunicações digitais, incluindo mensagens encriptadas. A iniciativa visa combater o abuso sexual infantil online mas, segundo o documento, violaria direitos fundamentais como privacidade e inviolabilidade das comunicações. Afetaria todos os utilizadores de aplicações como WhatsApp, Signal e Telegram.

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