Projeto de Lei — Alargamento da Licença Parental Inicial
Alarga a licença parental inicial para 150, 180 ou 210 dias consecutivos, introduzindo períodos adicionais facultativos condicionados à partilha entre progenitores. O pai passa a ter 28 dias de licença obrigatória nos 42 dias seguintes ao nascimento, dos quais 14 consecutivos imediatamente após o parto, mais 14 dias facultativos em simultâneo com a mãe. Cria regimes específicos para famílias monoparentais e para vítimas de violência doméstica, e introduz a jornada contínua para trabalhadores com
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