Projeto de Lei — Alargamento da Licença Parental Inicial

Alarga a licença parental inicial para 180 dias pagos a 100% da remuneração, independentemente da partilha entre progenitores. Equipara os períodos exclusivos da mãe e do pai a 56 dias cada, eliminando a atual obrigatoriedade de partilha para aceder à remuneração integral. Visa promover a amamentação, reduzir desigualdades no acesso à licença parental e fomentar a corresponsabilidade parental.

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