Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda ao Governo português que proíba a entrada de Alexandre de Moraes, juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em território nacional. A medida justifica-se, segundo os autores, pelas sanções Magnitsky aplicadas pelos EUA em julho de 2025 ao magistrado, por alegadas detenções arbitrárias, censura e processos politizados no Brasil. Se aprovada, Portugal juntaria a sua voz à condenação internacional das ações do juiz brasileiro.

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