Projeto de Lei — Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Reduz o IVA aplicado às empreitadas de construção e remodelação de imóveis destinados a habitação, passando estas operações a ser tributadas à taxa reduzida de IVA. A medida abrange obras de natureza pública e privada, desde que comprovadamente afetas à habitação. Visa tornar a construção de casa própria mais acessível, respondendo ao agravamento dos preços no mercado imobiliário português.

A carregar a aplicação…