Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’

Recomenda ao Governo que retire Portugal do projecto EUVABECO e não implemente o Cartão Europeu de Vacinação (CVE), cuja introdução está prevista para 2026. O CVE criaria um registo transfronteiriço do histórico de vacinação dos cidadãos, integrado no sistema digital da OMS. O texto invoca riscos para a privacidade, a protecção de dados e a soberania nacional, argumentando que o Boletim de Vacinas Electrónico já cumpre as mesmas funções sem partilhar dados com entidades externas.

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